ATO MÉDICO

O Que é o Ato Médico ?

O Ato Médico é o Projeto de Lei do Senado 025/2002, que estabelece que todos os procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que envolvam a prevenção e os cuidados da atenção primária, secundária e terciária são restritos e de responsabilidade do médico, explica a Dra Rosane Nascimento, Presidente do CFN. Este Projeto de Lei restringe a atuação dos profissionais de saúde (exceção feita aos dentistas e médicos veterinários) e hierarquiza os procedimentos da área de saúde, subordinando seu trabalho aos profissionais médicos, complementa Dra Lúcia de Andrade, Presidente do CRN4.

Prós e Contras deste Projeto de Lei para os Profissionais e a População

Nenhum efeito positivo deste Projeto de lei pode ser apontado, principalmente, para a população que será duramente prejudicada, pois sempre que precisar dos serviços especializados de um nutricionista, psicólogo ou qualquer outro tratamento terapêutico da área de saúde, terá que recorrer a um médico que poderá fazer ou não, a indicação de um desses profissionais. O Ato Médico compromete as atribuições e autonomia das demais profissões da Saúde violando um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que é a integralidade da assistência aos cidadãos e a interdisciplinaridade do atendimento integral, explica a Dra Rosane Nascimento, Presidente do CFN.

Existem várias alegações de entidades médicas de que o referido Projeto de Lei não é corporativista, porém não é esse o entendimento dos demais profissionais da área da saúde. Por isso, várias entidades das categorias da saúde, bem como profissionais autônomos, tem-se mobilizado para repudiar o referido Projeto, encaminhando moções de repúdio, através de e-mail aos Senhores Senadores.

Não sabemos dizer, neste momento, quais os prós e contras, caso o referido Projeto de Lei seja transformado em Lei Federal, pois a legislação em questão é muito sucinta, o que pode permitir amplas interpretações no dia-a-dia do exercício profissional, completa Dra. Solange de Oliveira Saavedra - Gerente Técnica do CRN-3.

Caso o Projeto seja aprovado, o nutricionista como os demais profissionais de saúde: não poderá encaminhar, solicitar parecer, ou solicitar exames laboratoriais para acompanhamento do paciente; não poderá definir diagnóstico nutricional e o seu tratamento para o cliente/paciente; não poderá ser responsável por programas de saúde, mesmo que sejam especificamente voltados para a área de alimentação e nutrição, dado que a coordenação será sempre do médico, completa Dra Lucia Andrade - Presidente do CRN-4.

Entidades à Favor e Contra o Projeto de Lei

As entidades contrárias são as que integram o FENTAS, ou seja, Conselhos Federais de Nutricionistas, Fonoaudiólogos, Psicólogos, Assistentes Sociais e Enfermeiros, estas profissões terão seus direitos profissionais violados com o Ato Médico, explica Dra Rosane Nascimento, Presidente do CFN.

De acordo com Dra Lucia Andrade, informações estão sendo recebidas pelo CRN-4 de todo o país. Todas as entidades e representações de profissionais atingidos são contrários ao Ato Médico - os únicos favoráveis são as entidades de medicina. Entretanto, vários médicos vêm se manifestando contra esta iniciativa.

Fonte: http://www.nutricaoempauta.com.br