Implicações do Ato Médico para a profissão de Nutricionista

O CFN está trabalhando (Fórum Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Saúde - FENTAS) para derrubar o Ato Médico no Congresso Nacional. Mas a principal mudança será a proibição da autonomia dos demais profissionais da saúde, que podem passar a atuar apenas por determinação de um médico. Isso rompe com todos os direitos e deveres que possuímos na regulamentação da nossa profissão, explica Dra Rosane Nascimento. Não podemos precisar quais as reais mudanças na atuação dos Nutricionistas, pois isso terá relação direta com a forma com que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina estarão utilizando essa legislação. Não sabemos se haverá cerceamento à atuação dos demais profissionais da saúde.

O CREMEMG, por exemplo, defende a regulamentação do Ato Médico, alegando que nos últimos anos surgiram várias profissões na área da saúde, com leis que regulamentam as suas categorias, o que não ocorre com os médicos. Que não há pretensão de interferir, ou até mesmo coibir a atuação de outros profissionais. Relata a necessidade de ser definido claramente quais são os limites de atuação do profissional de Medicina, e que atos podem, ou não, ser compartilhados com outros profissionais, à luz da ética e do conhecimento científico e respeitando as esferas de competência de cada um, complementa Dra. Solange de Oliveira Saavedra - Gerente Técnica CRN-3.

O nutricionista tem um papel importante nos procedimentos de proteção e prevenção da saúde e recuperação de doenças. Em sua atuação profissional, realiza diagnósticos nutricionais, que é uma avaliação do estado nutricional, onde é diagnosticada a condição nutricional de indivíduos e de coletividades. A partir daí são realizados procedimentos terapêuticos de recuperação de determinada condição de debilitação. Se olhamos do ponto de vista unicamente da doença, o diagnóstico clínico patológico é certamente uma ação privativa do médico. Entretanto o tratamento não se dá apenas a partir disto ou através de medicamento, mas de um atendimento psicológico, nutricional ou fisioterápico, dentre outros. Se em sua atuação o nutricionista estiver impedido de realizar procedimentos como a solicitação de um exame, a prescrição de uma suplementação alimentar de vitaminas, minerais e nutrientes, ou seja, se isto tiver que ser autorizado pelo médico, haverá sérias implicações nas relações de trabalho.

No caso, por exemplo, de uma cirurgia gástrica ou intestinal é o médico gastroenterologista quem fará os procedimentos; mas a recuperação nutricional deste paciente é competência do nutricionista. Programas, como o de Sisvan – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, Bolsa Alimentação e programas de recuperação de desnutridos compreendem ações que envolvem a nutrição e o nutricionista. Implementar a proposta do Ato Médico significará estabelecer uma hierarquia médica que exigirá uma revisão do processo de trabalho hoje em curso. Ações privativas do nutricionista, ou que têm interseção com a medicina, relacionadas à área clínica e saúde pública, sofreriam alterações.

Como exemplo pode-se citar o atendimento a uma criança muito desnutrida, que traz uma história de consumo alimentar baixo, vive em área de risco nutricional, onde se apresentam problemas de saneamento básico – água e esgoto não tratados. No atendimento a esta criança é necessária a solicitação de exames para proceder à avaliação nutricional: uma medida de hemoglobina, ferro ou vitamina A. Igualmente pode ser importante um exame parasitológico para observar se o quadro do paciente apresenta associação com outras doenças. Se este procedimento não puder ser realizado, a criança então será encaminhada primeiramente a um pediatra ou outro profissional médico para que seja feita a solicitação de exame e só então adotar o tratamento adequado. E esta burocracia, que prolongaria o tempo de tratamento, é apenas parte do problema, já que possivelmente a classe médica não teria condições de atender toda a demanda que seria criada e nem possui formação para realizar determinados procedimentos específicos de outras profissões.

Sendo assim, o Ato Médico destruiria o modelo de atendimento multidisciplinar, dado que estabelece uma dependência das demais profissões à medicina. Seria regredir a um período anterior a 1986, quando existia um modelo centralizado no médico e na doença. A VIII Conferência Nacional de Saúde definiu um outro patamar de relação de saúde – seja no que se refere a serviços, modelo de assistência, de recursos humanos, de financiamento etc.. Iria, pois, contra a concepção de equipe interdisciplinar, multiprofissional , onde cada categoria tem a sua competência, esclarece Dra Lucia Andrade - Presidente do CRN-4.

Fonte: http://www.nutricaoempauta.com.br